SESSÕES LEGISLATIVAS DE AGOSTO RESULTAM NA APROVAÇÃO DE 23 LEIS, 02 RESOLUÇÕES, 10 DECRETOS LEGISLATIVOS, 05 MOÇÕES DE APLAUSOS E 314 REQUERIMENTOS

Neste mês, o distrito que recebeu os parlamentares para a Sessão Ordinária Itinerante foi a Lagoa do Bauzinho, onde o Ginásio Elecir Casagrande Perpétuo Garcia, anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental Areno Martins Vieira, foi totalmente adaptado para funcionar como plenário itinerante, reunindo moradores que acompanharam de perto as discussões, apresentações de projetos e requerimentos voltados às demandas da comunidade.

Entre as matérias aprovadas, destaca-se a Lei nº 7.894/2026, que altera as regras do Programa Juro Zero, voltado ao acesso ao crédito para microempreendedores e pequenos produtores rurais de Rio Verde. A legislação passa a exigir participação em curso de capacitação em gestão financeira e estabelece novas condições para o Juro Zero Mulher, além de limites máximos acumulados de crédito subsidiado de até R$ 22,5 mil para MEIs e R$ 35 mil para microempresas e pequenos produtores rurais inscritos no CAF. As mudanças buscam fortalecer a gestão dos recursos e ampliar o alcance do programa.

Outro destaque é a Lei Complementar nº 463/2026, que promove alterações na estrutura da Administração Pública Municipal para adequar cargos e funções às demandas atuais e fortalecer a eficiência da gestão. Entre as mudanças estão a criação de funções de Gestor de Projetos Estratégicos na Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito, ajustes no quantitativo de cargos e o reforço das atribuições da Controladoria-Geral nas áreas de governança, privacidade e proteção de dados pessoais. A lei também promove adequações nas estruturas da Ouvidoria, do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Também foi aprovada a Lei Complementar nº 468/2026, que institui o Programa Lar Rioverdense - Faixa 3, destinado a famílias com renda bruta mensal entre R$ 4.001 e R$ 8.600. O programa prevê empreendimentos habitacionais em áreas públicas municipais, por meio de parcerias com a União, instituições financeiras e empresas do setor, além de auxílio de até R$ 4 mil para despesas cartorárias na primeira aquisição de unidade habitacional. A legislação ainda estabelece critérios de acesso, cadastro e fiscalização e adequa regras urbanísticas para viabilizar os empreendimentos.

A semana de sessões também contou com a participação de representantes de diversas entidades, entre elas a Associação Pestalozzi de Rio Verde, o Instituto Vera’s, o Senar, a Associação Grêmio Rio-Verdense (AGRV), Guarda Patrimonial de Rio Verde e a Associação Beneficente André Luiz (ABAL).

Encerrando a semana de sessões, o presidente Cabo Moraes agradeceu aos vereadores, ao público presente e aos internautas pela participação e convidou toda a população para as sessões solenes de entrega de honrarias, que serão realizadas nos dias 24 e 25 de agosto, às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Rio Verde.